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Direitos dos usuários

homem e atendente

Os dos direitos mais importantes são:

À informação
Os responsáveis pela produção, distribuição ou comercialização de bens ou pela prestação de serviços, devem fornecer aos usuários, de forma correta e objetiva, informações verdadeiras, detalhadas e suficientes sobre as características essenciais do que produzem, distribuem ou comercializam.

À proteção da saúde
Os bens e serviços devem ser fornecidos de forma tal que, utilizados em condições normais, não representem perigo algum para os usuários. Caso o uso normal represente algum risco, devem ser comercializados os utensílios necessários que cumpram as normas estabelecidas para garantir a segurança.
Nesses casos, deve-se entregar um manual em idioma nacional sobre o uso, a instalação e a manutenção do bem ou serviço de que se trate, e oferecer orientação adequada.